Profª Maria Isabel Faria Coordenadora Geral

 

DECRETO N° 69.665, DE 30 DE JUNHO DE 2025 – CLIQUE AQUI

Artigo 46 – Os Subsecretários, o Chefe de Gabinete, os Diretores, os responsáveis pelas Unidades Regionais de Ensino, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:

I – assessorar o Secretário e o Secretário Executivo no desempenho de suas funções;

II – propor ao Secretário o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;

III – coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;

IV – baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas;

V – criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;

VI – autorizar estágios em unidades subordinadas;

VII – responder aos órgãos de controle sobre assuntos de sua competência;

VIII – desempenhar, em sua esfera de atuação como órgão setorial, as competências sobre a movimentação no quadro de servidores da Pasta, que lhe são conferidas pela legislação específica sobre o Sistema de Administração de Pessoal, incluindo:

a) a movimentação no quadro de servidores da Pasta;

b) determinar a instauração de apurações preliminares, inclusive para casos de acidentes com veículos oficiais;

c) cumprir o disposto na legislação vigente sobre o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado.

IX – Desempenhar, em sua esfera de atuação como órgão setorial, as competências sobre a administração de material e patrimônio, que lhe são conferidas pela legislação específica sobre estatuto jurídico das licitações e contratos no âmbito da administração pública no âmbito federal e estadual, incluindo:

a) as atribuições previstas:

1. nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto n° 33.701, de 22 de agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade de licitação;

2. no artigo 3° do Decreto n° 47.297, de 6 de novembro de 2002;

b) em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas;

c) requisitar material permanente ou de consumo;

d) zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais e pela economia do material de consumo;

e) autorizar os servidores de suas respectivas áreas, mediante ato específico, a utilizar de veículos do estado para fins de trabalho;

X – desempenhar, em sua esfera de atuação como órgão setorial, as competências específicas dadas pela legislação vigente sobre os Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária;

XI – Ordenar despesas no que for de sua competência;

XII – em relação às atividades gerais:

a) decidir sobre recursos interpostos contra ato de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa.

b) encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;

c) submeter à autoridade superior assuntos de interesse das unidades;

d) prestar orientação e transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;

e) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço;

f) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências adotadas e propondo as que não lhes são afetas;

g) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades ou dos servidores subordinados e prestar informações, quando requeridas;

h) avaliar o desempenho das unidades ou dos servidores subordinados e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;

i) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados;

j) adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas objetivando:

1. o aprimoramento de suas áreas;

2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório, relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades.

k) zelar:

1. pela regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores;

2. pelo ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos.

l) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;

m) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público;

n) apresentar relatórios sobre os serviços executados pelos servidores subordinados;

o) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;

p) avocar, de modo geral ou em casos especiais, atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;

q) fiscalizar e avaliar os serviços executados por terceiros;

r) visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado;

s) contribuir para o desenvolvimento integrado das atividades da Secretaria.